Termos de utilização

1. Âmbito e Objeto

As presentes Condições Gerais aplicam-se aos visitantes do presente sítio web e destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação de serviços (doravante designada por “Serviço”) pelo IPPS-Iscte – Instituto Para as Políticas Públicas e Sociais, com sede na Avenida das Forças Armadas, Iscte – Instituto Universitário de Lisboa, Edifício I, Gabinete 2SE03, doravante designada por " IPPS-Iscte".

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://atlaspl.pt/, de informação estatística sobre os municípios portugueses, informação essa que provém de diversas outras fontes oficiais e certificadas.

A navegação no sítio web implica a aceitação das presentes Condições Gerais pelo Utilizador.

O IPPS-Iscte reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no website https://atlaspl.pt/.

2. Direitos de Autor

Todos os conteúdos constantes neste portal são propriedade do IPPS-Iscte e não podem ser reproduzidos sem autorização prévia, estando sob proteção do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial. Ao aceder ao portal IPPS-Iscte, o utilizador está autorizado a fazer qualquer uso dentro dos termos da lei supracitada. Toda e qualquer citação deverá identificar o IPPS-Iscte, referindo o endereço Web específico dos dados consultados e a data de consulta.

Os Direitos de Autor e Direitos Conexos dos portais e dos conteúdos dos portais alheios (links) pertencem exclusivamente aos proprietários destes portais, aos autores dos textos, ou a quem estiver estipulado nas respetivas normas de utilização.

3. Responsabilidades

1. O presente Website possui os adequados níveis de segurança, contudo o IPPS-Iscte não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico do presente Website houver impossibilidade do Serviço, o IPPS-Iscte não será responsável por eventuais prejuízos.

2. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, isentando o IPPS-Iscte de qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3. O IPPS-Iscte não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

4. O IPPS-Iscte não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores ao IPPS-Iscte que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pelo IPPS-Iscte que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

5. O IPPS-Iscte não garante que:

1. o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

2. a qualidade de qualquer serviço e ou informação obtido através do Serviço preencha qualquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;

3. nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

6. O Utilizador aceita que o IPPS-Iscte não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitando, a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

1. do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

2. do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4. Suspensão ou desativação do Serviço

1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, o IPPS-Iscte pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

2. O IPPS-Iscte reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas nestes Termos de Utilização;

3. A suspensão ou a cessação do Serviço pelo IPPS-Iscte, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo o IPPS-Iscte ser responsabilizado ou de alguma forma onerado, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

5. Configurações Técnicas

1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, o IPPS-Iscte poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

3. O IPPS-Iscte não garante ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

6. Legislação Aplicável

Qualquer conflito ou divergência de interpretação dos presentes Termos de Utilização será submetido ao Tribunal português competente.